Marco Civil da Internet

Em defesa de uma internet livre, por Manuela D'Ávila*

A liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e o respeito aos direitos humanos são valores que devem estar presentes na internet. Como defendeu a presidenta Dilma Rousseff, na abertura da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas, sem esses princípios não há efetiva democracia. Para garantir isso, é o momento de fazer uma regulação responsável para que a rede permaneça livre, democrática e segura. Diante da ameaça permanente de espionagem e de vigilância de dados dos usuários por empresas, a proposta de garantia de neutralidade de rede volta ao centro do debate sobre o Marco Civil da Internet.

Nesse sentido, o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2.126/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, será estratégico para assegurar as liberdades civis e seus princípios na rede: privacidade, neutralidade e a preservação de direitos constitucionais. O projeto propõe uma espécie de constituição da web, definindo direitos e deveres para usuários e empresas. Se aprovada, a legislação brasileira será uma das mais avançadas no mundo. A proposta também trata de temas como a retenção de dados, a função social da rede e a responsabilidade civil de usuários e de provedores. Tais garantias são essenciais, tendo em vista o constante crescimento no número de internautas, que aumentou 143,8% entre 2005 e 2011 (Pnad 2011).

A questão central deve ser a defesa da neutralidade da rede, considerando inaceitáveis a discriminação e o cerceamento da maneira como a internet funciona, seja por motivos políticos, comerciais ou religiosos. Esse princípio remete às origens da internet, pelo qual todos os pacotes de dados são iguais, independentemente do tipo de informações. Ele reafirma que a internet não é uma rede privada e que práticas de discriminação de tráfego não podem ser adotadas. O projeto do marco civil deve garantir a liberdade de expressão e comunicação, inviabilizando que controladores das redes que dão suporte ao serviço possam controlar os fluxos de dados conforme sua origem ou sua natureza.

A Holanda e o Chile foram pioneiros e já possuem legislações específicas sobre o princípio da neutralidade da rede. Sendo assim, o Brasil deve aprovar o Marco Civil da Internet para garantir o tratamento isonômico dos usuários, e uma internet aberta e livre para expressão, troca, criação e inovação, assegurando o direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem, desde que respeitada a legislação do país.
*Deputada federal, líder do PC do B na Câmara dos Deputado

Fonte: Jornal Zero Hora, 3ª feira, 1ª de outubro de 2013, p.13